O que é Habilitação matrimonial e quais seus requisitos?

há 3 anos

Habilitação de casamento, habilitação para o casamento ou processo de casamento é o conjunto de documentos apresentados pelos noivos ao ofício de registro civil para que possam contrair matrimônio. Os documentos necessários são dispostos pelo Código Civil vigente à data do pedido de habilitação.

Vera Lucia Lima Santana

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